Recurso Especial nº 50028822320258190500
Processo nº 5002882-23.2025.8.19.0500
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Assuntos (classificação CNJ)
Comutação de Pena · Denegação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5002882-23.2025.8.19.0500 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 02/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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