Recurso Especial nº 50181401020248190500
Processo nº 5018140-10.2024.8.19.0500
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Assuntos (classificação CNJ)
Comutação de Pena
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5018140-10.2024.8.19.0500 · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES · julgado em 19/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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