Recurso Especial nº 40010019820248160030
Processo nº 4001001-98.2024.8.16.0030
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Assuntos (classificação CNJ)
Comutação de Pena
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 4001001-98.2024.8.16.0030 · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES · julgado em 08/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.