Apelação Criminal nº 00247454620248030001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: crim1.mcp@tjap.jus.br Processo Nº.: 0024745-46.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Furto Qualificado ] DECISÃO Vistos. Considerando o trânsito em julgado certificado no Id. 27055135; que o acórdão de Id. 27055128 manteve o regime fechado para início do cumprimento da pena; e, que o réu se encontra preso, expeça-se guia de recolhimento definitiva, observando-se o redimensionamento de pena estabelecido pelo acórdão. Sem prejuízo, cumpram-se as seguintes diligências: 1) Comunique-se ao Juízo Eleitoral onde está inscrito o condenado, para suspensão de seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF e 71, §2°, do CE); 2) Façam-se as devidas anotações e comunicações; 3) Proceda-se ao cálculo da pena de multa e, após, remeta-se à Vara de Execuções Penais, acompanhada da guia respectiva, para as providências necessárias relacionadas à cobrança; 4) Tendo em vista que o réu possui poucas condições econômicas e encontra-se assistido pela DPE, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo cumprido, arquive-se. Macapá, 23 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art.

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