Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00171693620238030001

Nº do processo: 0017169-36.2023.8.03.0001

Parte Defensor(a): MARCELA RAMOS FARDIM Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Interessado: SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ Sentença: Partes e processo identificados acima.ANGELA MARIA CORDEIRO BARBOSA, já qualificada, devidamente assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, pretende o fornecimento de 84 (oitenta e quatro) ampolas do medicamento "AZACITIDINA (100mg)", medicamento este prescrito por médico da rede pública de saúde, alegando urgência.Deferida a antecipação de tutela no movimento 26, a parte ré apresentou ofícios de movimento 34 e 52, noticiando a disponibilização do medicamento.Contestação de movimento 48. Breve relatório. Decido.Da preliminar de impugnação ao valor da causa.Esta preliminar será acolhida em virtude da discrepância entre o valor do medicamento apresentado no orçamento privado, anexo à inicial, e o valor adquirido pela parte ré, descrito na nota fiscal anexa ao ofício de movimento 51, que corresponde a R$50.330,00 (cinquenta mil trezentos e trinta reais).Assim, o valor da causa deverá ser ajustado para a referida importância e, como consequência, será aplicado o procedimento dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, ante sua competência absoluta, prevista no art. 2º e § 4º da Lei 12.153/2009.Das preliminares de ilegitimidade e incompetência do juízo.O debate sobre a ilegitimidade da parte ré e incompetência do juízo já foi realizado e o posicionamento deste juízo definido através da decisão do movimento 11.

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