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TJAPImprocedenteJulgamento: 12/05/2020

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 00161639620208030001

Processo nº 0016163-96.2020.8.03.0001

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário · Improbidade Administrativa

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Dano ao ErárioImprobidade Administrativa

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Processo nº 0016163-96.2020.8.03.0001 · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 12/05/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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