Recurso Inominado Cível nº 00157566120188030001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 0015756-61.2018.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO I - Junte-se a resposta ao ofício de reiteração (ID 27769805); II - Não havendo resposta ao ofício acima mencionado, expeça-se novo ofício à Secretaria de Habitação e Ordenamento Urbano – SEMHOU, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a resposta atinente ao Ofício n.º 1579/2025-JEN; III - O referido ofício deverá ser entregue por Oficial(a) de Justiça ao(à) Secretário(a) Municipal ou a quem o(a) substitua, devidamente identificado(a), no prazo acima estipulado. Deverá constar, expressamente, no corpo do ofício, a advertência de que o responsável pelo descumprimento estará sujeito a responder pelo crime de desobediência e pelo embaraço à efetivação de provimentos judiciais, sem prejuízo das demais sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis; IV - O mandado deverá ser instruído com as cópias anteriormente encaminhadas (ID 25835755/ID 27769805), bem como com a cópia da determinação judicial proferida (ID 24768867). Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de junho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito Substituto do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art.

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