Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00081178420218030001

Nº do processo: 0008117-84.2021.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL

Advogado(a): TARCIZIO PATRICK DA SILVA MARQUES - 2157AP

Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas por meio de provas produzidas sob o contraditório judicial, inviável, portanto, a tese absolutória baseada na fragilidade probatória; 2) A dosimetria aplicada se mostra escorreita, considerando como maus antecedentes condenação anterior já não aplicável como reincidência e também considerada para deixar de aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, não configurando bis in idem. Precedentes; 3) Apelo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 104ª Sessão Virtual, realizada no período entre 08 a 18/04/2022, por unanimidade conheceu e negou provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador JAYME FERREIRA (Revisor) e o Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal).Macapá-AP, Sessão Virtual de 08 a 18/04/2022.

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