Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00014698320248030001
Processo nº 0001469-83.2024.8.03.0001
2ª Vara Criminal de Macapá
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/3231171271 Número do Processo: 0001469-83.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Recebo o recurso de ID 25014929 [interposto pelo sentenciado JOSINEIA BRITO DOS ANJOS] em seu duplo efeito, como recomenda o art. 597 do CPP, em consonância com o princípio da não culpabilidade consagrado no texto constitucional. Tendo manifestado pela apresentação das razões recursais em instância superior, encaminhe-se ao Egrégio TJAP. Expeça-se carta de sentença provisória, se o caso. Macapá/AP, 21 de janeiro de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0001469-83.2024.8.03.0001 · 2ª Vara Criminal de Macapá · julgado em 27/01/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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