Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00007395120248030008

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: civ2.ljari@tjap.jus.br Número do Processo: 0000739-51.2024.8.03.0008 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO A sentença de ID 25095700 condenou os réus a pena de multa. Em relação às custas processuais, suspendeu a exigibilidade, eis que os réus são hipossuficientes (art. 98, § 2º e 3º, do CPC). A contadoria juntou certidões no ID 26506769. A DPE se manifestou pela ciência no ID 28061640. Portanto, deve o prosseguimento do feito acontecer no sistema de execução unificado - SEEU, conforme já manifestado na decisão de ID 25177123. Registro eletrônico. Arquiva-se. Laranjal do Jari/AP, 14 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.