Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00003793420248030003

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 15 dias

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo Nº:0000379-34.2024.8.03.0003 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 155, § 1º, Código Penal - 155, § 1º, Código Penal Parte

Parte Ré: JOSAFA NASCIMENTO BORDET e outros Defensor(a): RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA NR Inquérito/Órgão:

• 000068/2024 - DELEGACIA DE POLICIA DE MAZAGÃO

NR APF/Órgão:

• 003243/2024 - DELEGACIA DE POLICIA DE MAZAGÃO

CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer(em), será nomeado um defensor público para patrocinar sua(s) defesa(s). Fica(m) advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Parte Ré: JOSAFA NASCIMENTO BORDET Endereço: RUA AC MAZAGÃO POSTA RESTANTE,S/N,CENTRO,(96) 99166-0065 (WHATSAPP),MAZAGÃO,AP,68940000. Telefone: (96)91313307

CI: 349161 - SSP/AP

CPF: 009.638.592-85

Filiação: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO BORDET E OLEGÁRIO BORDET Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 30/12/1987 Naturalidade: MAZAGÃO - AP Profissão: BRAÇAL Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO Raça: PARDA Alcunha(s): GOLÓ

SEDE DO JUÍZO: VARA ÚNICA DE MAZAGÃO DA COMARCA DE MAZAGAO, Fórum de MAZAGÃO, sito à AV.

Prévia pública (~89% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.