Procedimento Comum Cível nº 07957408420228040001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO

PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO

DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RECURSO

NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por candidata aprovada fora do número de vagas ofertadas no concurso público regido pelo Edital n. 01/2014, da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SUSAM), para o cargo de Assistente Social – Capital.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, em razão da alegada preterição decorrente de contratações precárias e da existência de cargos vagos durante o prazo de validade do concurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo à nomeação nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada, devidamente comprovadas. 4. Não havendo demonstração de preterição arbitrária e imotivada, deve prevalecer o juízo discricionário da Administração quanto ao provimento de cargos, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j.

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