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TJAMImprocedenteJulgamento: 23/06/2020

Mandado de Segurança Cível nº 06766842820208040001

Processo nº 0676684-28.2020.8.04.0001

VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL

Cálculo de ICMS "por dentro" · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito · Energia Elétrica · Exclusão - ICMS
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Como os tribunais decidem: Cálculo de ICMS "por dentro"

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