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TJROImprocedenteJulgamento: 13/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70004302720268220002

Processo nº 7000430-27.2026.8.22.0002

ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Defeito, nulidade ou anulação · Cálculo de ICMS "por dentro"
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Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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