TJAMImprocedenteJulgamento: 24/04/2023

Apelação Cível nº 06576847120228040001

Processo nº 0657684-71.2022.8.04.0001

GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA

Assuntos (classificação CNJ)

Exclusão - ICMS

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Apelação Cível · Processo nº 0657684-71.2022.8.04.0001 · GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA · julgado em 24/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS

28% procedente6% parcialmente procedente65% improcedente

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