Monitória nº 06380058520228040001
Processo nº 0638005-85.2022.8.04.0001
11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS PROBATÓRIO.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em cheques prescritos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a demonstração do negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito; (ii) estabelecer se, diante de embargos idôneos, o ônus da prova recai sobre o autor para comprovar a origem da dívida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A perda da eficácia cambiária do cheque permite a discussão da origem da dívida e a oposição de exceções pessoais em sede de embargos à monitória.
4. A ausência de elementos probatórios mínimos sobre o vínculo obrigacional subjacente impede a procedência do pedido monitório fundado exclusivamente em cheque prescrito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 700 e seguintes.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 299, 503 e 531; STJ, AgInt no AREsp 2.653.948/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30.09.2024; STJ, REsp 2.020.895/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.02.2023.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Monitória · Processo nº 0638005-85.2022.8.04.0001 · 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO · julgado em 15/03/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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