Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06065236120188040001
Processo nº 0606523-61.2018.8.04.0001
9ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
SENTENÇA
Trata-se de Ação Penal de Procedimento Ordinário, movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, na qual se imputa a prática do delito previsto no art. 69-A da Lei n.º 9.605/98 (LCA) aos denunciados:
NOGUEIRA E PAES LTDA ME
FREIDSON QUEIROZ PAES
RAIMUNDO DO CARMO NOGUEIRA
DENÚNCIA à Mov. 3, detalhada em capítulo próprio adiante.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA no dia 15/01/2018, à Mov. 8.
DECRETAÇÃO DE REVELIA das partes rés Freidson Queiroz Paes e Raimundo do Carmo Nogueira à Mov. 232, haja vista que os réus foram devidamente citados, mas mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo, incidindo a hipótese do art. 367 do CPP.
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO à Mov. 431.
DESPACHO à Mov. 437 intimando a defesa para apresentar alegações finais, na medida em que transcorreu in alibis o prazo para que o Ministério Público apresentasse as alegações finais.
ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS à Mov. 456, pugnando pela absolvição de Raimundo do Carmo por ausência de prova da autoria e ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 386, III e VI do CPP. Além disso, requer a absolvição de Freidson Queiroz e da empresa Nogueira e Paes LTDA ME por ausência de provas quanto à autoria delitiva e à inexistência de dolo específico, à luz do art. 386, VII, do CPP.
É o breve relatório. Passo a JULGAR.
1. DA DENÚNCIA
A denúncia narra que foi lavrado o Auto de Infração nº 9128837 em face da empresa Nogueira e Paz LTDA por apresentar informação enganosa no Sistema DOF através de ações deliberadas de envio, cancelamento e recebimento de DOFs.
Por conseguinte, o Ministério Público denunciou os réus NOGUEIRA E PAES LTDA ME, FREIDSON QUEIROZ PAES e RAIMUNDO DO CARMO NOGUEIRA pelo delito previsto no art. 69-A da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), ao considerar que o DOF equipara-se a um relatório ambiental e, portanto, a conduta estaria devidamente tipificada no referido artigo.
2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
A audiência pode ser visualizada na íntegra através do link: https://drive.google.com/file/d/1BKbjngsKPVG4hYL6c8ndvi-rpbQANG_P/view?usp=sharing
2.1.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0606523-61.2018.8.04.0001 · 9ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus · julgado em 21/03/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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