TJAMProcedenteJulgamento: 27/08/2023

Regularização de Registro Civil nº 06025002420238047300

Processo nº 0602500-24.2023.8.04.7300

1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de nascimento após prazo legal

Inteiro teor — prévia

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado e DETERMINO ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente que proceda às seguintes correções no registro de nascimento de JORGE ORDONEZ FELIX:

a) Correção da grafia do nome do avô paterno para FERNANDO ORDONEZ CIFUENTES;

b) Inclusão do nome da avó paterna CLEIA AGUIDA FELIX;

c) Expedição de nova certidão de nascimento com as correções determinadas.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos estendidos aos emolumentos de registro.

SIRVA a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório competente para cumprimento imediato.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Regularização de Registro Civil · Processo nº 0602500-24.2023.8.04.7300 · 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA · julgado em 27/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Registro de nascimento após prazo legal

93% procedente0% parcialmente procedente7% improcedente

Calculado de 83 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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