Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06018164220238044700
Processo nº 0601816-42.2023.8.04.4700
3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça de ingresso para determinar ao cartório extrajudicial competente, para que restaure o registro civil de nascimento de EUDE PACHECO DE ALENCAR, com base nas informações fornecidas nos autos, observando-se as prescrições do art. 109, § 4º da lei nº 6.015/73. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, fazendo-o à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0601816-42.2023.8.04.4700 · 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA · julgado em 04/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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