TJAMProcedenteJulgamento: 03/11/2024

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06010009220248047200

Processo nº 0601000-92.2024.8.04.7200

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça · Contra a Mulher

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Violência Doméstica Contra a Mulher Ameaça Contra a Mulher

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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