Apelação Cível nº 06009307120218047300
Processo nº 0600930-71.2021.8.04.7300
GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Pelo exposto, com fundamento no art. 26, IX, "b", do RITJAM, dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo de primeiro grau proceda à análise e deliberação quanto aos pedidos de produção de provas formulados pelo autor, prosseguindo-se regularmente o feito.
Por fim, antes da publicação, determino: (i) a correção do nome do apelante no cadastro, conforme documento de mov. 1.3; (ii) a inclusão do advogado Vinicius Oliveira Viana como representante do Município, conforme procuração de mov. 61.2.
À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Apelação Cível · Processo nº 0600930-71.2021.8.04.7300 · GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA · julgado em 06/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.