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TJAMProcedenteJulgamento: 08/03/2022

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06008506620228046300

Processo nº 0600850-66.2022.8.04.6300

2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça · Contra a Mulher
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaViolência Doméstica Contra a MulherAmeaçaContra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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