Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06008489520248043400
Processo nº 0600848-95.2024.8.04.3400
VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GEAN AVELINO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), com incidência da Lei nº 11.340/2006.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0600848-95.2024.8.04.3400 · VARA DA COMARCA DE CANUTAMA · julgado em 27/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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