Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06007046920248042900
Processo nº 0600704-69.2024.8.04.2900
VARA DA COMARCA DE BERURI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido JOSÉ AGUIMAR SILVA DA SILVA , nascido em 06/02/2016, representado pela genitora AGIANE ZILDA BATISTA DA SILVA, com resolução de mérito fundado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para retificar o assento de registro civil, a fim de que passem a constar os seguintes dados:
Data de nascimento
Onde consta 06/02/2017
Passará a constar 06/02/2016
Considerando a inexistência de produção da coisa julgada material por se tratar de procedimento da jurisdição voluntária (STJ, Recurso Especial n. 1652597-SP; STJ, Recurso Especial n. 238.573 - SE), bem como que o julgamento do feito se mostrou incontroverso, concedo, de ofício, a tutela provisória satisfativa para cumprimento imediato da presente ordem, independentemente de trânsito em julgado, com fundamento nos artigos 4° e 536 do Código de Processo Civil.
Isento de custas judiciais e emolumentos cartorários.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após, arquive-se com baixa e procedam-se às anotações e comunicações necessárias, bem como o Provimento nº 275 CGJ/AM.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0600704-69.2024.8.04.2900 · VARA DA COMARCA DE BERURI · julgado em 15/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.