Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06006198220218046200
Processo nº 0600619-82.2021.8.04.6200
VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
SENTENÇA
[...] Nestas condições, em harmonia com o parecer ministerial, e com apoio nos artigos 109 e ss. da Lei Federal 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a restauração do registro de nascimento do autor, em Livro A, fazendo-se constar todos os dados essenciais, conforme os documentos de itens. 1.2 e informações da petição inicial, nos termos do art. 109, da Lei 6.015/73. Defiro a assistência judiciaria gratuita, tornando isento de custas. Expeça-se o competente mandado de restauração para o cartório de Registro Civil da Comarca de Novo Aripuanã, determinando a lavratura, em restauração, do Registro de Nascimento de MANOEL FERRAZ DOS SANTOS, em Livro A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o autor. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades, com a comprovação do cumprimenta dessa Sentença, arquive-se com baixa na distribuição e registro.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0600619-82.2021.8.04.6200 · VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ · julgado em 22/10/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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