Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06003153120248047800
Processo nº 0600315-31.2024.8.04.7800
VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que seja realizado o SUPRIMENTO DO ASSENTO DE NASCIMENTO da parte autora, em conformidade com a Certidão de Nascimento juntada no mov. 1.2, para que esta possa prosseguir na sua vida normal e exercer seus direitos fundamentais de cidadania brasileira.
Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Parintins-AM, acompanhado de cópia da presente sentença.
Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0600315-31.2024.8.04.7800 · VARA DA COMARCA DE URUCARÁ · julgado em 11/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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