Procedimento Comum Cível nº 06001251220218047400
Processo nº 0600125-12.2021.8.04.7400
VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA MORAES DE LIMA para:
Declarar a inexistência de débito referente aos descontos realizados no benefício previdenciário da autora;
Determinar a imediata cessação dos descontos em consignação;
Condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação;
Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0600125-12.2021.8.04.7400 · VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ · julgado em 18/04/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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