Regularização de Registro Civil nº 06000483120238043100
Processo nº 0600048-31.2023.8.04.3100
VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Vistos.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Diante da insuficiência da prova documental acostada à petição inicial, paute-se Audiência de Justificação.
As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.
Advirta-se a parte autora que poderá trazer à audiência documentação complementar que reputar pertinente à demonstração do direito almejado.
Dê-se ciência ao MPE/AM para comparecer ao ato.
Dil. necessárias.
Cumpra-se.
Prévia pública (~98% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Regularização de Registro Civil · Processo nº 0600048-31.2023.8.04.3100 · VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE · julgado em 13/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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