Cumprimento de sentença nº 05919114520238040001
Processo nº 0591911-45.2023.8.04.0001
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Isto posto, DETERMINO a penhora eletrônica, via SisbaJud, do montante de R$ 16.589,47 (dezesseis mil e quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor devido, já acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito e de multa contratual de 20% (vinte por cento).
Restando frustrada a penhora via SisbaJud, DETERMINO a consulta/bloqueio via sistema Renajud, a fim de localizar veículo(s) automotor(es) em nome do(a) Executado(a). Restando positiva a busca, proceda-se as anotações/restrições de praxe, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação.
Sendo negativo o resultado da diligência, proceda-se à consulta ao sistema InfoJud (declaração mais recente).
Efetuada a penhora, intime-se o(a) Executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar embargos à execução, podendo no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo (Enunciados nº 112, 117 e 142, do FONAJE).
Sendo negativo o resultado de todas as consultas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e onde podem ser encontrados, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 75/FONAJE.
À Secretaria para as providências.
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0591911-45.2023.8.04.0001 · 20ª Vara do Juizado Especial Cível · julgado em 30/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.