Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 05635585820248040001
Processo nº 0563558-58.2024.8.04.0001
5º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Vistos, etc.
Analisados os autos constatou-se manifestação no item 35, versando sobre Pedido de Revogação de Medida Protetiva. No entanto, cumpre salientar que os autos de Medida Protetiva de Urgência são autos autônomos e de natureza satisfativa, razão pela qual tal requerimento deve ser protocolado exclusivamente junto aos respectivos autos de Medida Protetiva. Desta feita, deixo de apreciar o pedido constante nos itens Retro.
À Secretaria para as providências e cumprimento da Decisão de item 33.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0563558-58.2024.8.04.0001 · 5º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · julgado em 24/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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