Apelação Cível nº 05121757520238040001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva para o cargo de enfermeira da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, sob o fundamento de contratação precária de terceiros durante a vigência do concurso.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se a contratação temporária e precária de profissionais de saúde configura preterição capaz de convolar a mera expectativa de direito da candidata aprovada fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. É vedado ao Tribunal conhecer de fundamentos e provas não submetidos à apreciação do juízo de origem, por configurarem inovação recursal. 4. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere apenas expectativa de direito à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, o que não restou comprovado. 5. A soma entre as contratações precárias e as vagas previstas no certame não alcança a classificação da apelante, não restando evidenciada preterição apta a ensejar o direito à nomeação.

IV – DISPOSITIVO E TESE

6.

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