Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 04869545620248040001

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação execução, e, de conseguinte, considerando os cálculos de mov. 54.1, fixo o débito devido no importe de R$ 14.702,54 (quatorze mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Em razão da imprescindibilidade de confecção do cálculo das deduções tributárias aplicáveis à espécie, nos termos da Resolução n. 0303/2019 - CNJ, a fim de complementar as informações necessárias para a elaboração da respectiva ordem de pagamento, determino a remessa dos autos à Contadoria para cálculo das respectivas deduções tributárias incidentes sobre o valor aqui fixado. Atente a Contadoria para os casos de não incidência, o que deverá ser certificado.

Despicienda nova atualização monetária.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se tão somente sobre o cálculo das amortizações. Irresignando-se qualquer dos litigantes, abra-se vista à parte adversa para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. Por derradeiro, voltem-me os autos conclusos para decidir.

Com o trânsito em julgado, deverá o advogado, no prazo de 15 dias, apresentar a conta e dados do titular de cada um dos litisconsortes ativos para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor.

Após, intime-se o Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico.

Satisfeita a obrigação, determino a extinção do feito, nos termos do art.

Prévia pública (~95% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.