Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 04563132220238040001
Processo nº 0456313-22.2023.8.04.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, em todos os seus termos, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b e 515, III do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Homologo ainda a renúncia aos demais pleitos considerados no termo, ante a aceitação por parte do autor quanto a proposta oferecida, assim como homologo a renúncia ao prazo recursal pelas partes, consoante manifestado.
Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95.
Comprovado a publicação, expeça-se a competente ordem de pagamento.
Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0456313-22.2023.8.04.0001 · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 26/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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