Recurso Inominado Cível nº 01742202520258041000
Processo nº 0174220-25.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.
Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0174220-25.2025.8.04.1000 · 2ª TURMA RECURSAL · julgado em 19/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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