TJAMImprocedenteJulgamento: 27/06/2024

Apelação Criminal nº 00965840820048040001

Processo nº 0096584-08.2004.8.04.0001

GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Assuntos (classificação CNJ)

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Inteiro teor — prévia

ADV: Sem Advogado (OAB Y/AM) Processo 0096584-08.2004.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - n de Souza e Silva, Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara Criminal, foi prolatada sentença no processo n. 0096584-08.2004.8.04.0001, na qual foi condenado (s) o(s) réu(s) AYRES CHAVES ADÃO JÚNIOR, brasileiro, RG 13288563, pai Ayres Chaves Adão, mãe Ana Lúcia Vieira Adão, Nascido/Nascida 18/10/1977, com endereço à Rua Leonardo Malcher, 246, Aparecida, CEP 69020-070, Manaus - AM, Fone 991522088, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e multa definitiva de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente histórico em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito na forma do art. 44, CP. pela prática de do crime capitulado no art. 14 e 15, da Lei 10.826/03, distribuído a esta Vara em 05/12/2004, e como o(s) referido(s) réu(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça quando do cumprimento da Intimação Pessoal, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, IV, §1º primeira parte, do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento do(s) réu(s), bem como de sua Defesa, e que no futuro ninguém alegue ignorância, mandou expedir este Edital, para que surta seus efeitos legais. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, aos 28 de fevereiro de 2025. Eu, Gilson José dos Santos Junior, Assistente Judiciário, que o digitei. Eu, Gilson José dos Santos Junior, Diretor (a) de Secretaria, que o subscrevo.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Apelação Criminal · Processo nº 0096584-08.2004.8.04.0001 · GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA · julgado em 27/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

71% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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