Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00865423520268041000
Processo nº 0086542-35.2026.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC) para: 1. declarar a abusividade da negativa de cobertura realizada pela reclamada; 2. condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com acréscimo de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ, e Portaria nº 1.855/2016 PTJ, do E. Tribunal de Justiça do Amazonas).
Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).
Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95.
Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC, após a distribuição.
Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, se for requerido o cumprimento da obrigação imp
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0086542-35.2026.8.04.1000 · 23ª Vara do Juizado Especial Cível · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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