Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00739869820268041000
Processo nº 0073986-98.2026.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Diante do exposto e tudo o que dos autos consta, decretada a revelia, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1. condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.923,54 (dois mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), correspondente às taxas condominiais vencidas e discriminadas na planilha de cálculos.
Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).
Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC, após a distribuição.
Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, se for requerido o cumprimento da obrigação imposta na sentença, considerando-se o transcurso de presc
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0073986-98.2026.8.04.1000 · 23ª Vara do Juizado Especial Cível · julgado em 19/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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