Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00208087420258041000

Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu agente com atribuições junto ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em face de LEANDRO ROBERTO REBELO DOS SANTOS e WALISON OLIVEIRA DA CRUZ, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 157, §2º, II e VII do Código Penal.

O(s) Réu(s) está(ão) preso(s) preventivamente desde o dia 24/12/2024, totalizando 210 (duzentos e dez) dias de custódia preventiva.

É a síntese do necessário. Passo à decisão.

A partir do dia 23 de janeiro de 2020, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, popularmente denominada "Pacote Anticrime", o artigo 316 do Código de Processo Penal teve sua redação alterada e lhe foi acrescentado o parágrafo único, o qual determina a revisão periódica de prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias.

A propósito, vejamos a nova redação do referido dispositivo legal:

"Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"

Por se tratar de medida excepcional – art. 282, §6º, do Código de Processo Penal –, a segregação cautelar deve ser frequentemente revisada a cada 90 (noventa) dias, para se verificar se os fundamentos (art. 312 do CPP) e condições de admissibilidade (art.

Prévia pública (~16% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.