Agravo de Instrumento nº 00102543620258049001

Ressalte-se que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não possui caráter absoluto ou irreversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que evidenciem a alteração na condição financeira da parte beneficiária (art. 98, § 3º, do CPC).

Assim, permanecendo o juízo atento à eventual mudança no status econômico do agravante, nada impede a reavaliação futura da benesse, mediante provocação da parte interessada ou por iniciativa do juízo, desde que devidamente demonstrada a superação da hipossuficiência ora reconhecida.

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. 99, do Código de Processo Civil, e o artigo 26, VII, do RITJAM, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder, monocraticamente, a assistência judiciária ao Agravante.

Encerrada a análise e esgotada a finalidade recursal neste momento processual, determino a extinção do presente Agravo de Instrumento, ressalvando o prosseguimento do processo de origem com a observância das garantias ora deferidas.

Dispenso a intimação da parte agravada, considerando a ausência de triangularização processual.

Intime-se. Após, comunique-se o Juízo de origem.

À Secretaria para as providências cabíveis.

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