Cumprimento de sentença nº 00063279120258044400

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO, em que figuram como partes as registradas em epígrafe.

Em síntese, requer o assentamento de registro civil, haja vista que não foi realizado no prazo adequado.

Juntou documentos em seq. 1.1/1.3.

Instado, o Ministério Público se posicionou favorável ao pleito em seq. 12.1.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas, além das documentais já acostadas aos autos.

Pois bem, o direito à identificação do nome é constitucional, e o pedido de registro tardio de nascimento tem o objetivo de efetivar os direitos garantidos na Constituição Federal, sendo que a parte autora necessita obter documento para não mais ser impedida de adquirir todo e qualquer documento pessoal, o que gera, inclusive, a impossibilidade de atendimento médico.

Foram juntados aos autos a declaração de nascido vivo e a cópia de documentação dos genitores.

Assim, estando motivado o pedido e considerando, de resto, os documentos que instruem a inicial, forçoso convir inexistir, realmente, nenhum óbice legal para se indeferir a pretensão deduzida na exordial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a lavratura do registro de nascimento requerido na inicial que constará as seguintes informações:

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SILVA, Sexo: MASCULINO.

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