Cumprimento de sentença nº 00026262520258044400

Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, resolvendo no mérito a presente demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para:

a) declarar a inexigibilidade da dívida controversa de R$6.049,68 (seis mil e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) oriunda do parcelamento automático, ocasião em que declaro restaurada a dívida originária;

b) condenar o Requerido a repetição do indébito na forma dobrada, referente às cobranças a título de “parcelamento fácil”, com incidência de juros de acordo a taxa Selic e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a partir do desembolso (parágrafo único do art. 389 do Código Civil).

c) condenar o Requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com incidência de juros de acordo a taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária – IPCA) a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a partir da data de publicação desta sentença nos termos da súmula 362 do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95.

Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.