Apelação Cível nº 50767939820258240930

Apelação Nº 5076793-98.2025.8.24.0930/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CRISTIANE SALDANHA STEVANATO (OAB SC059968)

ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490)

ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351)

ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590)

DESPACHO/DECISÃO

RUBBO TRANSPORTES E POSTO DE LAVAGEM LTDA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contrato de financiamento de veículo.

A apelante asseverou que os juros compensatórios exigidos pela instituição financeira destoam dos pactuados e, com escora nisso, pediu a mitigação da taxa remuneratória para equivaler ao percentual convencionado no instrumento contratual. Pleiteou também o afastamento da capitalização mensal de juros e da cobrança de TAC e TEC. Por fim, a restituição dobrada do que lhe foi cobrado indevidamente.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

1. No espectro do efeito devolutivo, a parte, quando interpõe apelação, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria arguida em primeiro grau de jurisdição sobre a qual tenha sido exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A inovação recursal, que só se admite caso o recorrente tenha deixado de suscitar tese por motivo de força maior – o que é aceitável apenas como exceção à regra (CPC, art. 1.014) –, viola o princípio da dialeticidade, enraizado no artigo 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil.

No seu apelo, a autora argumentou ser abusiva a cobrança de TAC e TEC. Fê-lo, contudo, sem que isso tenha sido invocado em primeira instância.

Prévia pública (~31% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.