Embargos de Terceiro Cível nº 40006003120268260619

Embargos de Terceiro Cível Nº 4000600-31.2026.8.26.0619/SP

ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA MENDONÇA (OAB RN020680)

ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista a intenção de transferência do bem, aplique-se, via Renajud, a restrição de transferência do veículo.

Intime-se a parte embargada pessoalmente , via Domicílio Judicial Eletrônico ou via mandado de intimação, para que devolva o veículo ao embargante, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa de R$250,00 por dia de atraso, por ora limitada a R$10.000.00.

Cópia da decisão serve como mandado.

Cumpra-se com presteza.

Aguarde-se o prazo da impugnação aos embargos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Art. 105, inciso III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. Art.

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