Recurso Inominado Cível nº 02667660220258041000
Processo nº 0266766-02.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
IV. DISPOSITIVO E TESE:
15. Recurso provido. Sentença reformada para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.
Tese de julgamento: 1. A ausência de carregador na embalagem do iPhone 16 não configura venda casada, pois o consumidor não é compelido a adquirir carregador específico da marca fabricante. 2. O padrão USB-C permite que o consumidor escolha livremente entre diversas opções de carregadores disponíveis no mercado, afastando qualquer restrição de uso. 3. O dever de informação foi devidamente cumprido, uma vez que a fabricante divulga amplamente a política de comercialização dos aparelhos sem carregador, permitindo uma escolha informada pelo consumidor.
Jurisprudência relevante citada: TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06696855420238040001 Manaus, Relator.: Luiz Pires de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2024, Recurso Inominado Cível Nº 0035935-86.2024.8.04.1000; Relator (a): Flavio Henrique Albuquerque de Freitas; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 31/08/2024; Data de registro: 31/08/2024.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0266766-02.2025.8.04.1000 · 2ª TURMA RECURSAL · julgado em 18/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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