Ação Penal de Competência do Júri nº 00007683420198045801

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por assistente de acusação contra sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Maués, que absolveu a ré Paloma da Costa Guimarães da imputação de tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. A recorrente pleiteia a cassação do veredicto sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo novo julgamento com base no art. 593, III, "d", do CPP. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o veredicto absolutório do Conselho de Sentença mostra-se manifestamente contrário à prova dos autos, autorizando a sua cassação e a realização de novo julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juízo ad quem pode anular o julgamento do júri somente quando o veredicto dos jurados se mostra flagrantemente dissociado do conjunto probatório constante dos autos. 2. No caso concreto, o Conselho de Sentença absolveu a ré com base na tese defensiva de legítima defesa, submetida expressamente ao julgamento, o que foi acolhido por meio de resposta afirmativa ao quesito genérico. 3. A existência de animosidade prévia entre vítima e acusada e a narrativa de invasão do domicílio da ré por parte da vítima consubstanciam versão fática plausível, sustentando a tese defensiva. 4. A opção dos jurados por uma das teses amparadas nos autos, ainda que não coincidente com a tese da acusação, não configura decisão manifestamente contrária à prova, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de cassação do veredicto quando há amparo probatório mínimo à tese acolhida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.

Prévia pública (~80% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.