Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00006486320258046000
Processo nº 0000648-63.2025.8.04.6000
VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Nestas condições, com apoio nos artigos 109 e ss., da Lei Federal 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a restauração, em livro A, do assentamento de nascimento de ROSINETE PINHEIRO DA SILVA, fazendo-se constar todos os dados essenciais, obtidos pelos documentos apresentados.
Defiro a assistência judiciaria gratuita, tornando isento de custas.
Expeça-se o competente mandado de restauração para o Cartório Extrajudicial de Registro Civil da Comarca de Borba/AM, via Carta Precatória, determinando a lavratura, em restauração, do Assentamento de Nascimento de ROSINETE PINHEIRO DA SILVA.
Em atenção ao que determina o art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73, expeça mandado para que seja lavrado, restaurado o assentamento, devendo constar especificamente no assentamento com os dados que acompanham os autos em epígrafe.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpridas as formalidades, com a comprovação do cumprimento dessa Sentença, arquive-se com baixa na distribuição e registro.
Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0000648-63.2025.8.04.6000 · VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE · julgado em 11/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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