Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00002023320258046300
Processo nº 0000202-33.2025.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a restauração do registro de nascimento de Darcy Lopes Ferreira dos Santos, brasileiro, natural de Parintins, Estado do Amazonas, nascido em 7 de maio de 1924, filho de José Ferreira dos Santos e Ana Lopes Ferreira dos Santos e conforme dados constantes do registro de casamento anexo à petição inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Remeta-se, via Projudi, ao Cartório de Registro Civil competente para promover a restauração (Provimento n. 453/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça).
Sem custas nem honorários advocatícios.
Ciência ao MPE/AM.
Sentença registrada.
Publique-se. Intimem-se.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0000202-33.2025.8.04.6300 · 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS · julgado em 14/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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