Apelação Cível nº 07326530920258020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0732653-09.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - imarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (RINOSEPTOPLASTIA FUNCIONAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RINOSSEPTOPLASTIA FUNCIONAL, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA, CORRIGINDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA E FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL; E(II) SE ESTÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR JÁ DEFERIDA NA ORIGEM.4. A SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, SENDO OS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO SEU CUSTEIO, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS ADMINISTRATIVAS DO SUS, NÃO HAVENDO FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.5. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, INCORPORADO AO SUS, COM RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, NEGATIVA ADMINISTRATIVA E PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUS.6.

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