Procedimento Comum Cível nº 07104562620268020001
Processo nº 0710456-26.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0710456-26.2026.8.02.0001 · Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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