Procedimento Comum Cível nº 07090925820228020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0709092-58.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE O AUTOR PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALEGANDO SUA VENDA A TERCEIRO E REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU; (II) SABER SE O AUTOR COMPROVOU A ALEGADA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, APTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS POSTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AUSENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE QUANDO EXIGIDA POR LEI, CONFORME OS ARTS. 444 DO CPC E 123, §1º, C/C ART. 134 DO CTB.4. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM OU SUA DATA, O QUE IMPOSSIBILITA A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB.5. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA.6. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NÃO SE JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, SENDO CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DE PROVAS OCORRE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART.

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